Câmara Municipal de Esperança Nova

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 528/2012 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2012, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2012 e inclusão no plano plurianual 2010- 2013 do município de Esperança Nova, Estado do Paraná.
	Código de Postura	nº 287/2006 - Projeto: 041/2006 SUMULA: INSTITUI O C?DIGO DE OBRAS DO MUNIC?PIO DE ESPERAN?A NOVA, E DAOUTRAS PROVID?NCIAS.
	Plano Diretor	nº 287/2006 - Projeto: 042/2006 SUMULA: INSTITUI O C?DIGO DE OBRAS DO MUNIC?PIO DE ESPERAN?A NOVA, E DA OUTRAS PROVID?NCIAS.
	Plano Diretor	nº 283/2006 - Projeto: 037/2006 SUMULA: CRIA A LEI DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPA??O DO SOLO URBANO DO MUNICIPIO DE ESPERAN?A NOVA, E D? OUTRAS PROVIDENCIAS.
	Plano Diretor	nº 267/2006 - Projeto: 023/2006 SUMULA: INSTITUI O PLANO DE USO E OCUPA??O DO SOLO DO MUNIC?PIO DE ESPERAN?A NOVA, E D? OUTRAS PROVIDENCIAS.
	Lei Orgânica	nº /

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