Última Atualização do site:
22/10/2024 10:21:38
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 600 |
| Ano: | 2013 |
| Súmula: | |
| ANEXOS | |
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL – PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ.
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