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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 575
Ano: 2013
Súmula:

SÚMULA: Regulamenta a Lei Federal 12.696/2012 em nosso Município alterando dispositivos da Lei Municipal nº 068/1998,
e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
SÚMULA: Regulamenta a Lei Federal 12.696/2012 em nosso Município alterando dispositivos da Lei Municipal nº 068/1998, e dá outras providências.
 
   
   
   
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