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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 575 |
Ano: | 2013 |
Súmula: | SÚMULA: Regulamenta a Lei Federal 12.696/2012 em nosso Município alterando dispositivos da Lei Municipal nº 068/1998, |
ANEXOS | |
SÚMULA: Regulamenta a Lei Federal 12.696/2012 em nosso Município alterando dispositivos da Lei Municipal nº 068/1998, e dá outras providências. | |
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